Questão FC162437
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordiná
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O resposta está ERRADA porque, embora o plano plurianual (PPA) seja crucial para delinear os objetivos e metas da administração pública em relação às despesas de capital, ele não abrange as diretrizes de política fiscal. Essas diretrizes e suas respectivas metas devem ser estipuladas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme estabelecido no artigo 165, § 2º da Constituição Federal.
Portanto, é essencial distinguir as funções do PPA e da LDO: enquanto o PPA se concentra em metas e objetivos regionais para investimentos de longo prazo, a LDO trata das prioridades do governo e das diretrizes para a execução orçamentária, incluindo a sustentabilidade da dívida pública e políticas fiscais.
A correta compreensão dessas distinções é fundamental para o entendimento do sistema de planejamento e orçamento público brasileiro.
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