Questão FC162438
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governam
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conceito legal de programa de gestão previsto no PPA: trata-se do conjunto de ações voltadas para a gestão da atuação estatal ou para a manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, cuja execução se dá por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias que não podem ser associadas a programas com finalidade finalística.
Em contraste, o programa finalístico reúne ações coordenadas com objetivo específico a serem realizadas com recursos orçamentários e não orçamentários, visando a concretização de metas públicas. A distinção é importante para a classificação e o planejamento do PPA, conforme disciplinado na Lei 14.802/2024.
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