Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o conteúdo constitucional do Plano Plurianual. O PPA, previsto no art. 165, §1º da CF, deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, para as outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, não se limitando apenas a despesas continuadas e investimentos obrigatórios.

Na prática, no Poder Judiciário o PPA inclui obras e equipamentos (despesas de capital) e as despesas correntes necessárias ao funcionamento desses investimentos, como pessoal e manutenção, além dos programas que se estendam por mais de dois exercícios. A exclusão total de despesas decorrentes ou programas continuados estaria em desacordo com a Constituição.