Julgue o item subsequente, relativo ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). O PPA deve estabelecer as metas de médio e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação confunde competências: não é o PPA que fixa metas de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida, tarefa prevista no Art. 165 §2º da Constituição.

O PPA define, em médio prazo, as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada, cobrindo um período quadrienal, com caráter programático e regionalizado.

Já a LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da LOA, traduzindo as prioridades do PPA em limites e metas fiscais anuais.