Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque decorre diretamente do texto constitucional. A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes e às despesas dos programas de duração continuada, nos termos do Art. 165, §1º, da CF.

Esse comando visa integrar o planejamento e o orçamento, permitindo visualizar onde serão realizados investimentos e quais custos futuros esses investimentos implicarão, além de dar visibilidade às ações que exigem financiamento contínuo.

Assim, a exigência de regionalização facilita a alocação territorial de recursos e a articulação entre PPA, LDO e LOA, razão pela qual o item foi julgado CERTO.