Questão FC162446
Acerca das características da economia brasileira e do orçamento público, julgue o item seguinte. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição b
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresenta uma afirmação que, apesar de parecer correta à primeira vista, contém um erro significativo. O plano plurianual (PPA) é, de fato, um instrumento governamental de planejamento com duração de quatro anos. Contudo, sua vigência não coincide com o início do mandato do chefe do Poder Executivo. Na realidade, o PPA se inicia no primeiro ano de um mandato, mas se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Isso significa que, mesmo começando com um novo mandatário, o PPA em vigor perdura por mais um ano após o término daquele mandato. Essa característica é crucial para garantir a continuidade das políticas públicas e o planejamento de longo prazo, independentemente das mudanças políticas. Portanto, a assertiva do enunciado é ERRADA, pois ignora essa importantíssima nuance da legislação orçamentária brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em