Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei que instituir o PPA estabelecerá a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição Federal reserva à LDO e não ao PPA a atribuição de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O PPA fixa programas, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos). A LDO reúne as metas e prioridades anuais, estabelece diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA e, conforme o disposto no Art. 165, §2º da CF, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Correção: a lei que estabelecerá essa política será a LDO, não a lei do PPA. Em síntese, competência da LDO, não do PPA.