Questão FC162450
Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei que instituir o PPA estabelecerá,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição prevê que a lei do PPA deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e as despesas delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
Em termos práticos, o PPA organiza o planejamento plurianual, indicando prioridades territoriais e metas quantitativas e qualitativas para investimentos e seus efeitos futuros, orientando as ações do governo ao longo de quatro anos.
Esse arranjo constitucional dá base para a LDO e a LOA, que traduzem o PPA em prioridades anuais e em alocação orçamentária, garantindo coerência entre planejamento e execução.
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