Questão FC162451
Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação. A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as met
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte a ordem normativa prevista na Constituição. O Plano Plurianual (PPA) é a lei que, de forma regionalizada, estabelece as **diretrizes, objetivos e metas** da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, conforme o art. 165, §1º da CF.
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada em conformidade com o PPA, e não o contrário. A LDO traduz metas e prioridades do PPA para orientar a elaboração do orçamento anual.
Correto: a sequência normativa é PPA → LDO → LOA, por isso a afirmação que dizia que o PPA seguiria diretrizes "determinadas pela LDO" está incorreta.
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