Questão FC162452
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmativa com atenção e clareza. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento fundamental para a gestão pública no Brasil, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988. No seu artigo 165, § 1º, está claro que a lei que cria o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, tanto para as despesas de capital quanto para outras despesas decorrentes. Além disso, o PPA abrange também as despesas destinadas a programas de duração continuada, o que reforça sua importância na estruturação do orçamento público. Essa abordagem regionalizada visa promover um planejamento que considere as particularidades de cada região do país, permitindo que os recursos públicos sejam alocados de maneira eficiente e eficaz, atendendo assim as necessidades de cada localidade. Portanto, a afirmativa está correta, e essa segmentação é essencial para gerir as finanças públicas com responsabilidade e transparência.
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