Questão FC162454
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. O PPA possui vigência quadrienal não coincidente com o man
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O PPA possui vigência quadrienal não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o PPA tem vigência de quatro anos e não coincide integralmente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Por regra constitucional, o plano é elaborado no primeiro ano do governante, mas sua validade alcança o período que vai do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato subsequente, garantindo continuidade das diretrizes e programas entre gestões.
Essa estrutura possibilita que prioridades de médio prazo sejam planejadas e executadas mesmo com alternância no comando do Executivo, atendendo ao disposto na Constituição e normas transitórias (ADCT), que disciplinam prazos e envio do projeto ao Congresso.
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