Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. Deve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a exclusão de um objetivo integrado a programa do PPA altera elemento jurídico-estrutural do Plano, e não mera correção técnica. O objetivo é atributo legal do PPA, expressando o resultado que o programa pretende alcançar, portanto sua supressão muda a finalidade do programa.

A legislação e a prática administrativa exigem que mudanças dessa natureza componham a revisão do Plano e sejam formalizadas por projeto de lei ao Poder Legislativo, nos termos da Lei nº 13.971/2019 e dos procedimentos previstos para o PPA. Assim, excluir um objetivo configura revisão que depende de processo legislativo, não de ato unilateral do Executivo.