Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. As despesas de programas de duração continuada não fazem p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o PPA engloba expressamente os programas de duração continuada. A Constituição Federal prevê que a lei do plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada (Art. 165, §1º).

A LDO tem papel complementar: orienta a elaboração dos orçamentos anuais, fixa metas e prioridades e harmoniza a execução com o PPA, mas não substitui o PPA quanto ao conteúdo dos programas continuados. Assim, despesas de programas permanentes constam do PPA e a LDO apenas disciplina a transposição dessas diretrizes para as leis orçamentárias.