Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. Investimentos com amplo prazo de maturação precisam consta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que fixa programas e diretrizes para ações cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Já a LOA tem vigência anual e só autoriza despesas no respectivo exercício. Assim, obras e outros investimentos de execução continuada precisam estar previstos no PPA para terem início.

Isso decorre do comando constitucional previsto no art. 167, §1º da CF, que veda iniciar investimento plurianual sem prévia inclusão no PPA ou lei que a autorize, sob pena de responsabilidade.

Portanto, dizer que investimentos com amplo prazo de maturação precisam constar no PPA é correto.