Questão FC162458
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centr
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque contraria o texto constitucional. A Constituição determina que a lei do Plano Plurianual fixe, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
O mandato regionalizada implica que o PPA deve considerar as especificidades territoriais, distribuindo ações e investimentos conforme as necessidades das diferentes regiões, e não concentrando tudo de forma centralizada.
Além disso, o PPA orienta especialmente as despesas de capital e os programas de duração continuada, exigindo planejamento compatível com a realidade regional para garantir eficácia e equidade na alocação dos recursos.
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