Questão FC162459
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo feder
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a ordem normativa e temporal entre os instrumentos orçamentários.
O PPA é a lei de planejamento plurianual que, em perspectiva de médio prazo, **estabelece** as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
A LDO deve ser elaborada em conformidade com o PPA, traduzindo suas prioridades em normas e orientações para a elaboração do orçamento anual, e não o contrário.
Portanto, não cabe ao PPA observar diretrizes estabelecidas pela LDO, mas sim à LDO observar e detalhar o que o PPA já definiu, conforme previsão da Constituição Federal.
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