Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item. A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque a iniciativa do **plano plurianual** é reservada ao chefe do **Poder Executivo**, não sendo compartilhada com os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário. A Constituição estabelece que leis de iniciativa do Executivo disciplinam o PPA, a LDO e as LOAs, sinalizando a **competência privativa** do Executivo para sua elaboração e envio.

Especificamente, o texto constitucional prevê no **Art.165** que o PPA é matéria de lei de iniciativa do Executivo, e no **Art.84** atribui ao Presidente da República a competência de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e os projetos orçamentários. Portanto, a culpa do item é atribuir exclusividade a outros chefes de Poder, quando a competência é do Presidente da República.