Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente ante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a vigência do PPA é definida pela Constituição e pelo ADCT, abrangendo quatro anos, do segundo ano do mandato até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.

Isso significa que o primeiro ano de um governo recém-eleito permanece sob o último ano de vigência do plano plurianual elaborado pelo governo anterior, pois o novo PPA só passa a vigorar a partir do segundo ano do novo mandato.

Na prática, o governo eleito elabora e encaminha seu projeto de PPA no primeiro ano, mas as leis de orçamentárias anuais (LDO e LOA) desse primeiro ano devem observar o PPA em vigor, que é o do governo anterior.