Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

PPA é norma prevista pela CF/88 (art. 165) e deve ser instituído por lei, razão pela qual é considerado lei em sentido material. A afirmativa erra ao pressupor que o PPA não é veiculado em lei materialmente, pois o próprio texto constitucional lhe confere caráter normativo e programático.

O ciclo orçamentário inclui a fase de formulação e apreciação do planejamento plurianual, seguida pela LDO e pela LOA, execução e controle. Assim, o PPA integra o ciclo orçamentário, participando da cadeia de planejamento, aprovação e execução das despesas públicas.

INCORRETO, portanto, por não reconhecer a natureza jurídica do PPA e sua inserção no ciclo orçamentário previsto na Constituição.