Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. As despesas relativas a um programa governamental cuja

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Julgado CERTO porque a Constituição Federal determina que a lei do PPA estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que orienta as ações governamentais, devendo conter os programas que persistem além do exercício financeiro, com suas metas e recursos previstos.

Na prática, isso significa que despesas de programas contínuos não podem ficar apenas na lei anual, elas precisam constar do PPA, para depois serem detalhadas na LDO e efetivadas pela LOA.

Essa vinculação assegura previsibilidade, compatibilização entre planejamento e orçamento e controle sobre a continuidade das ações públicas.