Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (L

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO tem papel legal de traduzir em diretrizes e metas a política fiscal, devendo fazê‑lo em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Na prática, o PPA define objetivos plurianuais, a LDO estabelece as metas e prioridades e as diretrizes de política fiscal que orientam a elaboração da LOA, e a LOA materializa o orçamento anual conforme essas metas.

Fixar metas fiscais na LDO permite compatibilizar receitas, despesas e limites de endividamento, orientando indicadores como resultado primário e razão dívida/PIB, e assegura coerência entre planejamento e responsabilidade fiscal.