Julgue o item seguinte, relativo às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando su

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê que a LDO deve, entre outras atribuições, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme o disposto no Art. 165, §2º. Isso dá base legal direta à afirmação.

Funcionalmente, o PPA define metas e prioridades plurianuais, a LDO traduz essas metas em diretrizes anuais, incluindo política fiscal e aplicação pelos órgãos de fomento, e a LOA detalha e executa os recursos. Assim, a LDO atua como instrumento de orientação para o uso dos recursos das agências de fomento, garantindo compatibilização com metas fiscais e planejamento governamental.