Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-rel

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque a LDO atual contém dispositivo expresso determinando que sua execução deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública e não pode ser usada para fins de influência política no processo legislativo.

Essa vedação protege a impessoalidade e a moralidade, ao exigir que a alocação e execução de recursos atendam ao interesse público, evitando favorecimentos, barganhas ou condicionamentos de emendas e transferências em função de negociações políticas.

Na prática, a regra fortalece a separação de poderes e a governança orçamentária, alinhando a LDO ao PPA e às normas sobre transferências voluntárias, ao condicionar repasses e prioridades a critérios técnicos e legais, não a objetivos políticos momentâneos.