Questão FC162470
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A LDO detalha todas as despesas e receitas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e, vinculada de forma estrita ao PPA, impede que qualquer modificação não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as funções dos instrumentos orçamentários. A LOA é o instrumento que fixa as despesas e estima as receitas para o exercício financeiro, não a LDO.
A LDO orienta a elaboração da LOA ao formular as prioridades, diretrizes, metas e normas para a execução orçamentária, além de parâmetros de política fiscal, conforme o PPA e o disposto no artigo 165 da CF/88.
Além disso, a vinculação entre LDO e LOA não é absoluta; a LOA pode ser alterada no curso do exercício por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e por remanejamentos autorizados, observados os limites legais, o que permite ajustes não previstos inicialmente na LDO.
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