Questão FC162471
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração púb
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conteúdo exatamente nessa linha. A LDO orienta a relação entre planejamento e orçamento, servindo de elo entre o PPA e a LOA.
De forma didática, a LDO: define as metas e prioridades da administração federal; estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas em consonância com a sustentabilidade da dívida pública; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre alterações na legislação tributária; e fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Por isso a assertiva corresponde ao texto constitucional e está correta.
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