Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde os instrumentos do sistema orçamentário. A Constituição determina que é a PPA (Plano Plurianual) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, conforme o Art. 165 §1º.

A LDO possui finalidade distinta, sua função é orientar a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecer prioridades e metas de curto prazo e compatibilizar o PPA com a LOA. Assim, a LDO não é o instrumento constitucional destinado a fixar, por si, as diretrizes e metas para despesas de capital.

Portanto, o erro decorre da atribuição equivocada dessas competências entre PPA e LDO.