Questão FC162473
Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a funç
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está realmente CERTA, e vamos entender o porquê de forma simples e clara. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel fundamental dentro do sistema orçamentário, pois ela não apenas define metas e prioridades para as ações da administração pública, mas também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse alinhamento é essencial para que todos os níveis de governo atuem de maneira coordenada e dentro dos limites estabelecidos.
Além disso, como bem mencionado, a LDO é um instrumento que possui a competência de dispor sobre alterações na legislação tributária. Isso significa que, ao traçar diretrizes para a política fiscal, a LDO pode promover mudanças em tributos e contribuições, sempre buscando adequar a arrecadação às necessidades de financiamento das políticas públicas. Em resumo, ao estabelecer princípios e diretrizes, a LDO se torna a espinha dorsal do planejamento financeiro do Estado, garantindo que as metas sejam não apenas aspiracionais, mas também realizáveis dentro de um contexto legal e fiscal adequado.
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