Questão FC162474
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO tem, constitucionalmente, a função de fixar as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais, observando a necessidade de trajeto sustentável da dívida pública.
Isso decorre do texto constitucional, conforme Art. 165, §2º, que vincula o conteúdo da LDO a prioridades, metas e diretrizes fiscais, orientando a elaboração da LOA.
Além disso, a LDO deve estar em consonância com a LRF, que exige metas fiscais e regras para o equilíbrio das contas, incluindo parâmetros como resultado primário e razão dívida/PIB, por exemplo \(d_t=\frac{D_t}{PIB_t}\), para garantir sustentabilidade.
Portanto, a afirmação está correta.
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