Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, constitucionalmente, a função de estabelecer as diretrizes de política fiscal e as metas fiscais em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, a LOA deve refletir as metas e limites definidos na LDO, garantindo que receitas e despesas previstas sejam compatíveis com o objetivo de manter a dívida em trajetória sustentável.

Além disso, normas infraconstitucionais recentes, como a Lei Complementar que institui o Regime Fiscal Sustentável, exigem expressamente que a elaboração e execução da LOA sejam compatíveis com a meta de resultado primário fixada na LDO, reforçando o vínculo entre diretrizes, metas e a peça orçamentária anual.