Questão FC162477
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a s
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no quadriênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as competências da PPA e da LDO.
A PPA (Plano Plurianual) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o quadriênio, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada.
Já a LDO tem função distinta: ela compreende as metas e prioridades da administração, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da LOA, devendo ser elaborada em consonância com o PPA (CF, art. 165, §§1º-2º).
Portanto, dizer que a LDO define diretrizes, programas, objetivos e metas para estruturar o PPA está incorreto; a relação correta é inversa, a LDO orienta a LOA e obedece ao PPA.
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