Questão FC162479
Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União não seja aprovado até a data prevista para o encerramento do primeiro período dessa sessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal prevê expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 57, §2º, garantindo continuidade dos trabalhos até a deliberação da LDO.
O ADCT complementa esse comando, dispondo sobre os prazos federais: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado com antecedência e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, data usualmente considerada 17/07.
Na prática, isso significa que, se a LDO não for aprovada até essa data, a sessão não pode ser suspensa, assegurando que o Congresso permaneça em atividade até a votação e evitando vácuo normativo no ciclo orçamentário.
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