Questão FC162481
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração púb
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atua como uma ponte fundamental entre o planejamento e a execução orçamentária no Brasil. Conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 165, § 2º, a LDO não apenas define as metas e prioridades da administração pública federal, mas também estabelece as diretrizes de política fiscal que devem guiar o processo financeiro ao longo do ano. Isso inclui a manutenção de uma trajetória sustentável da dívida pública, essencial para garantir a saúde econômica do país. Além disso, a LDO é responsável por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fornecendo um direcionamento claro sobre os recursos a serem alocados. Importante mencionar também que a LDO cobre aspectos de alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tudo isso em um contexto que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública. Portanto, a abrangência e a complexidade das funções da LDO fazem com que sua descrição seja completamente precisa.
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