Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LDO deve fixar as diretrizes de política fiscal e as metas anuais de resultado primário do Governo Central para o exercício a que se referir e para os três seguintes, conforme previsto no §2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.

Essa exigência visa garantir que as metas sejam compatíveis com a trajetória de sustentabilidade da dívida pública, permitindo avaliar se a política fiscal preserva a solvência ao longo do horizonte de quatro anos.

Na prática, a LDO orienta o planejamento e o acompanhamento fiscal, promovendo transparência e coerência entre metas, receitas e despesas, elementos essenciais para a sustentabilidade da dívida.