A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte. A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as dire

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a LDO tem, constitucionalmente, função normativa e orientadora do processo orçamentário. Ela deve fixar as metas e prioridades da administração pública federal, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas metas, em observância à trajetória sustentável da dívida pública.

Além disso, a LDO disciplina aspectos relevantes para a execução orçamentária, como alterações na legislação tributária e a definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, garantindo coerência entre planejamento, política fiscal e instrumentos de financiamento público, conforme previsto na Constituição Federal.