Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente. Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercíc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a exigência consta expressamente na Constituição.

O dispositivo determinante é o art. 165, §12, que impõe à LDO a inclusão, para o exercício a que se refere e pelos dois exercícios subsequentes, de um anexo com previsão de agregados fiscais e da proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na LOA para dar continuidade aos projetos em andamento.

Essa previsão tem função prática: compatibilizar a programação orçamentária com a execução financeira, assegurar a continuidade de obras e evitar cortes abruptos em investimentos plurianuais.

Portanto, a presença desse anexo na LDO é requisito constitucional e justificativa suficiente para o julgamento como certo.