Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal, em art. 165, §2º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as metas e prioridades da administração pública, as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo referência à trajetória sustentável da dívida pública.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) complementa e detalha as exigências constitucionais relativas à LDO, fixando conteúdo mínimo, regras de compatibilização entre PPA, LDO e LOA, prazos e instrumentos de transparência e controle fiscal.

Assim, a afirmação é certa porque a CF/1988 traça o conteúdo básico da LDO e a LC 101/2000 o regulamenta e aperfeiçoa, tornando explícitas obrigações e procedimentos.