Questão FC162486
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A revisão geral anual da remuneraç
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque a Constituição Federal, no art. 169, §1º, condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração à existência, cumulativa, de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ressalvadas empresas públicas e sociedades de economia mista.
A revisão geral anual (RGA) é espécie de vantagem/reajuste de remuneração, logo, sujeita a essas exigências: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a dotação para a despesa e a LDO deve prever a autorização para o aumento.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do RE 905357 (repercussão geral), reconhecendo a necessidade cumulativa de dotação na LOA e previsão na LDO para a RGA.
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