Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal atribui à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) competências explícitas relacionadas à política fiscal e ao ordenamento do orçamento.

O Art. 165, §2º enumera o conteúdo da LDO, indicando que ela deve tratar das metas e prioridades, das diretrizes da política fiscal e, de forma específica, prever as alterações na legislação tributária no contexto do planejamento orçamentário.

Na prática, isso significa que a LDO orienta e disciplina as propostas de mudança tributária, sinalizando limites e metas fiscais que devem ser observados ao formular leis tributárias.

Importante observar que a LDO não promove sozinha a alteração de tributos, essa mudança depende do processo legislativo próprio, a LDO apenas dispõe sobre e orienta tais alterações.