Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte. Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item julgado CERTO porque a Constituição atribui à LDO estabelecer limites orçamentários para os demais poderes e dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.

O fundamento está em dispositivos constitucionais:
Art. 99, §1º determina que tribunais elaborem propostas dentro dos limites fixados conjuntamente na LDO;
Art. 127, §3º impõe ao Ministério Público elaborar sua proposta dentro dos limites da LDO;
Art. 165, §2º estabelece que a LDO conterá as diretrizes de política fiscal e metas;
Art. 169, §1º, II exige autorização específica na LDO para criação de cargos e alterações remuneratórias.

Logo, afirmar que a LDO fixa esses limites e dispõe sobre pessoal e política fiscal está correto.