Questão FC162489
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública f
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque atribui à Lei Orçamentária Anual (LOA) competências que, na verdade, são da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal, é a LDO que deve compreender metas e prioridades, orientar a elaboração da LOA e, explicitamente, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Portanto, a parte que diz "à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento" está equivocada, pois essas atribuições cabem à LDO, não à LOA.
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