Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelecerá, entre outros aspecto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal veda dúvida sobre o conteúdo da LDO: ela deve fixar metas e prioridades e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Na prática, a LDO operacionaliza o PPA ao traduzir objetivos plurianuais em prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA, garantindo que o orçamento anual observe limites e metas fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida.

Essa previsão constitucional é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois assegura disciplina e previsibilidade nas finanças públicas, permitindo o controle e o planejamento do endividamento estatal.