Questão FC162492
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentária
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada,sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a Constituição, no ADCT, fixa prazos específicos para a LDO: envio até 15/04 e devolução para sanção até 17/07. Se a LDO for aprovada, sancionada e publicada no último desses dias, sua vigência começa na data da publicação e perdura até o término do exercício seguinte.
Assim, publicada em 17/07 do ano N, a LDO vale do dia 17/07/N até 31/12/N+1, ou seja, \(17/07/N \to 31/12/N+1 = 1\) ano, 5 meses e 14 dias. Esse cálculo explica por que é possível essa duração quando a publicação ocorre no último dia constitucional previsto para devolução.
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