Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO é, constitucionalmente, o instrumento que orienta a elaboração e a execução orçamentária anual. Prevista na Constituição (art. 165), a LDO traduz as metas e prioridades de governo para o exercício financeiro, servindo de ponte entre o PPA (plano plurianual) e a LOA.

Na prática, a LDO fixa as prioridades e metas que devem nortear a alocação de recursos e as ações governamentais no ano seguinte, além de estabelecer diretrizes para a organização dos orçamentos, limites e critérios de execução, e orientações para alterações orçamentárias.

Por isso, afirmar que as prioridades e metas a serem observadas na elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO é correto, pois é essa lei que traduz e disciplina tais parâmetros para o exercício financeiro.