Questão FC162495
No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem. No caso da União, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e será acompanh
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso da União, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e será acompanhada de anexo de metas fiscais com as estimativas dos passivos contingentes e com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, considerada a projeção da inflação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque mistura o conteúdo e a forma dos anexos da LDO. A Constituição prevê que a LDO contenha as metas e prioridades da administração pública federal, além de diretrizes de política fiscal, mas os passivos contingentes não são apresentados num “anexo de metas fiscais”.
Os passivos contingentes integram o Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que avalia riscos capazes de afetar as contas públicas. Já os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial constam em anexo específico à mensagem que acompanha o projeto da LDO, com parâmetros e projeções, inclusive da inflação.
Portanto, a assertiva erra ao unificar esses elementos em um único anexo, contrariando a LRF e a CF.
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