Julgue o item a seguir, pertinentes ao orçamento público no Brasil. Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal exige que a LDO, ou lei de diretrizes orçamentárias, contenha as metas e prioridades da administração pública federal, conforme o disposto no Art. 165, §2.

Na prática, a LDO vincula o planejamento de médio prazo do PPA à execução anual da LOA, orientando a elaboração desta última ao estabelecer objetivos, metas fiscais e prioridades de gastos.

Portanto, afirmar que expressar metas e prioridades é um dos objetivos da LDO está correto, pois essa previsão constitucional orienta tanto a definição de políticas quanto a alocação de recursos no orçamento público.