Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO porque a competência de examinar e emitir parecer sobre as leis orçamentárias não cabe separadamente às comissões permanentes de cada Casa.

Conforme a Constituição, é atribuição de uma Comissão Mista de Senadores e Deputados apreciar projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e contas do Executivo (art. 166, §1º).

Essa Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne membros das duas Casas para atuação conjunta, garantindo coordenação do processo orçamentário no Congresso Nacional.

No regimento comum do Congresso a CMO tem composição e competências próprias, por isso não é correta a afirmação de que as comissões permanentes da Câmara e do Senado, separadamente, seriam responsáveis por essa função.