Questão FC162498
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O Presidente da República
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 166, o Presidente da República possui o direito de propor alterações à Lei Orçamentária Anual (LOA) enquanto a votação na Comissão Mista de Orçamentos ainda não tiver sido iniciada. Isso está explícito no parágrafo 5º, que afirma que é permitido o envio de mensagem ao Congresso para modificar partes específicas do projeto não votadas ainda.
Este mecanismo é essencial para a flexibilidade do processo orçamentário, garantindo que o Executivo possa adequar suas propostas às realidades econômicas e sociais que possam surgir durante a análise orçamentária. Portanto, a possibilidade de introduzir essas alterações enquanto o debate sobre a LOA não começou é uma prática consolidada que assegura uma melhor gestão pública e resposta rápida às mudanças de cenário.
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