Questão FC162499
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O encaminhamento da propos
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em desacordo com os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o TRF da 6.ª Região não integra o rol dos Tribunais Superiores. No âmbito da União, o encaminhamento das propostas orçamentárias compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, não ao presidente de um TRF regional.
Ademais, a Constituição autoriza o Poder Executivo a proceder aos ajustes necessários para a consolidação da proposta anual quando as propostas forem apresentadas em desacordo com os limites da LDO, e, se não houver encaminhamento no prazo, o Executivo considerará os valores da lei vigente ajustados conforme previsto. Assim, o envio direto pelo presidente do TRF‑6 ao Executivo é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em