Questão FC162500
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretament
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está INCORRETA porque confunde as atribuições específicas de cada um dos orçamentos previstos na Constituição Federal. No contexto do orçamento público brasileiro, apenas o orçamento fiscal e o orçamento de investimento são direcionados à função de reduzir desigualdades inter-regionais, levando em consideração a população. Isso está claramente definido no artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, onde as funções dos orçamentos fiscal e de investimento são explicitamente mencionadas. Em contrapartida, o orçamento da seguridade social não integra essa função e, portanto, não é adequado considerá-lo nesse contexto. Para formatar ainda mais a compreensão, podemos lembrar que os orçamentos fiscal e de investimentos são concebidos para abranger ações que visem a equidade regional e a promoção do desenvolvimento equilibrado, enquanto o orçamento da seguridade social é voltado ao financiamento da saúde, assistência e previdência, sem o mesmo objetivo de agir diretamente sobre desigualdades regionais. Assim, a correta interpretação das funções orçamentárias é crucial para a compreensão do papel do Estado na redução das disparidades sociais e econômicas no Brasil.
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