Questão FC162501
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisp
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADA porque o STF, na ADI 7.060, declarou inconstitucional previsão estadual que veda a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas.
O entendimento do Supremo é que o constituinte estadual não pode criar restrição orçamentária diversa da prevista na Constituição Federal, sendo aplicável o princípio da simetria quanto às regras introduzidas pelas Emendas Constitucionais (p.ex. ECs n.º 86/15, 100/19 e 126/22). Assim, é admissível o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento do orçamento impositivo.
Logo, a vedação constante da constituição estadual extrapolou competência suplementar e foi considerada inconstitucional, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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